Resolução 333 irá para consulta pública

Brasília, 10 de junho de 2011

Resolução 333 irá para consulta pública

        O Conselho Nacional de Saúde (CNS) concluiu, nesta quinta-feira (09), o debate da revisão da Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

        

        As discussões sobre a Resolução 333 começaram em janeiro de 2010 e deve-se a necessidade de adequar o referido texto à recente conjuntura do controle social.  Em uma das adaptações, a nova redação, traz a importância dos Conselhos se fundamentarem na Emenda Constitucional 29/2000 que estabelece recursos mínimos para a saúde. Das competências dos Conselhos:

        XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base na Emenda Constitucional 29 de 13/09/2000 e na legislação vigente sobre o tema.

        Aprovada pela maioria do Pleno durante a 222ª Reunião Ordinária, o texto segue agora para Consulta Pública no site do Conselho Nacional de Saúde. As contribuições da população serão copiladas pelo Grupo de Trabalho formado por Conselheiros Nacionais, e apresentadas a Plenária do CNS.

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